Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2018
Data: 24/07/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLC 011-18 | .docx | 24/07/2018 | 553 KB | |
| Redação Final PLC 011-2018 | 25/07/2018 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 | 16/05/2018 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. |