Parecer nº 282/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/07/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 - Revoga o Art. 18 da Lei Complementar n° 882, de 06 de dezembro de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 11/07/2018 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PLC 012-2018 | 17/07/2018 | 342,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 | 10/07/2018 | Revoga o Art. 18 da Lei Complementar n° 882, de 06 de dezembro de 2017. |