Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 25/2018
Data: 15/05/2018
Situação: Aprovada
Assunto: Redação Final ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às pessoas com deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0 km.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação final - PL 025-18 | .docx | 14/05/2018 | 555,7 KB | |
| Redação Final PL 025-2018 | 15/05/2018 | 471,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 25/2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e as garagens de veículos afixarem cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física), e dá outras providências. |