Parecer nº 422/2017 ao Projeto de Lei nº 288/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 27/10/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 288/2017 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública Municipal, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 27/10/2017 | 10,8 MB | |
| Parecer Justiça 422-17 | 30/10/2017 | 271 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 288/2017 | 10/10/2017 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública Municipal, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências. |