Projeto de Lei nº 288/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2017
Processo: 353/2017
Protocolo: 06431/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública Municipal, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei anticorrupção | .docx | 10/10/2017 | 115,2 KB | |
| PL N° 288-17 PROC N° 353-17 | 01/12/2017 | 631,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 04/12/2017
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 08/12/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2017
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/11/2017
Complemento: Aprovado o parecer de inconstitucionalidade
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 11/10/2017 - Prazo: 30/10/2017
Resposta: 27/10/2017
Complemento: Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer nº 422/2017 ao Projeto de Lei nº 288/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/10/2017
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 10/10/2017
Complemento: Aprovado
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 422/2017 ao Projeto de Lei nº 288/2017 | 27/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 288/2017 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública Municipal, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |