Projeto de Lei nº 214/2017
Tipo: Legislativo
Data: 21/07/2017
Processo: 261/2017
Protocolo: 04516/2017
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Confere nova redação ao §3º artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº Intituto do abandono | .docx | 24/07/2017 | 13,6 KB | |
| PL 214-17 | 29/08/2017 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 29/08/2017
Complemento: Arquive-se.
Resposta: 13/09/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Destinatário: Presidência
Envio: 18/08/2017
Complemento: Requerimento solicitando a retirada e arquivamento da propositura.
Documento vinculado: Requerimento nº 745/2017
Resposta: 28/08/2017
Complemento: Retirada deferida.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/07/2017
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 25/07/2017
Complemento: Aprovado
Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2017
Objetivo: Encaminhado