Parecer nº 257/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/06/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 179/2017 - Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 14/06/2017 | 468,3 KB | |
| Parecer Justiça 257-17 | 19/06/2017 | 224,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 179/2017 | 13/06/2017 | Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal. |