Projeto de Lei nº 179/2017
Tipo: Executivo
Data: 13/06/2017
Processo: 220/2017
Protocolo: 04049/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIOSNJ N 0187.2017 - Corregedoria Guarda - final | .doc | 13/06/2017 | 927 KB | |
| PL Nº179-17 - PROC 220-17 | 14/07/2017 | 971,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/07/2017
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 18/07/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2017
Complemento: Item 03 - Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/06/2017
Complemento: Aprovado.
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Envio: 14/06/2017 - Prazo: 20/06/2017
Resposta: 19/06/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 37/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 14/06/2017 - Prazo: 20/06/2017
Resposta: 14/06/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 151/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/06/2017 - Prazo: 20/06/2017
Resposta: 14/06/2017
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 257/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 257/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017 | 14/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 179/2017 - Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 151/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017 | 14/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 179/2017 - Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer nº 37/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017 | 19/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 179/2017 - Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS |
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| Autógrafo nº 148/2017 ao Projeto de Lei nº 179/2017 | 21/06/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 179/2017 - Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal. | |
| Lei Ordinária nº 9011 | 22/06/2017 |
Altera o Art. 27 da Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013, de forma a instituir mandato para o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, bem como indicando a possibilidade de abreviação desse mandato pela Câmara Municipal, fundada em razão relevante e decorrente da prática, pelo detentor do mandato, de ilícitos previstos em legislação municipal.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |