Lei Ordinária nº 8964
Data: 04/05/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 8964.04mai17 - CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - Altera | 08/05/2017 | 211,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6792 | 29/05/2008 | Na Lei 6792/2008: 1) altera o art. 3º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 114/2017 | 27/04/2017 |
Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 06/05/2017 | 108 |