Requerimento nº 224/2017
Data: 21/03/2017
Protocolo: 02787/2017
Guichê: 21905 - 31/03/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Providências. Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, no sentido de adotar as providências para:
a) Formalizar a desapropriação de fato das áreas mencionadas no referido Decreto;
b) Provocar os herdeiros dos imóveis e providenciar a indenização, seja permutando outra área, inclusive institucional, substituindo a institucionalidade entre as áreas, ou provocada por dação em pagamento pelos débitos inscritos sobre os imóveis;
c) Providenciar projeto arquitetônico para a construção, discutindo o com as áreas técnicas da Secretaria de Saúde do Município;
d) Providenciar orçamento junto a Secretaria de Obras;
e) Abrir processo licitatório para obra, cuja dotação orçamentária consta da LOA/2017 por Emenda Parlamentar deste que subscreve;
f) Informar ao requerente os prazos de execução de obra e previsão de inauguração.
Observações: Secretaria - Erlei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 224 | 29/03/2017 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 29/03/2017
Remetente: Diretoria de Suporte Administrativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2017
Resposta: 28/03/2017
Complemento: APROVADO
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Diretoria de Suporte Administrativo
Envio: 21/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Secretaria - Erlei.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 224/2017 | 18/04/2017 |
Resposta ao Requerimento nº 224/2017 - Providências. Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, no sentido de adotar as providências para: a) Formalizar a desapropriação de fato das áreas mencionadas no referido Decreto; b) Provocar os herdeiros dos imóveis e providenciar a indenização, seja permutando outra área, inclusive institucional, substituindo a institucionalidade entre as áreas, ou provocada por dação em pagamento pelos débitos inscritos sobre os imóveis; c) Providenciar projeto arquitetônico para a construção, discutindo o com as áreas técnicas da Secretaria de Saúde do Município; d) Providenciar orçamento junto a Secretaria de Obras; e) Abrir processo licitatório para obra, cuja dotação orçamentária consta da LOA/2017 por Emenda Parlamentar deste que subscreve; f) Informar ao requerente os prazos de execução de obra e previsão de inauguração. Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |