Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2017
Data: 20/03/2017
Protocolo: 02781/2017
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.
Observações: Substituído instruído com pareceres das Comissões referentes a ambos o Projeto original e ao próprio Substitutivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIOSNJ N0073 - Substitutivo OGM | .doc | 20/03/2017 | 99 KB | |
| Subst. PL 055-17 | 20/03/2017 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2017
Complemento: Item 04 - Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
Resposta: 28/03/2017
Complemento: Aprovado o Substitutivo e prejudicado o projeto original.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 55/2017 | 09/03/2017 | Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências. |