Lei Ordinária nº 8879
Data: 09/02/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para se proceder ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, no exercício de 2016, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os quais se inserem em requisição de pequeno valor municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 8879.09fev17 - CRÉDITO ADICIONAL - JUSTIÇA DO TRABALHO - R$ 1.050.000,00 | 15/02/2017 | 374,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8075 | 22/11/2013 | Abre e inclui o crédito na Lei 8075/2013. | |
| Lei Ordinária nº 8753 | 19/07/2016 | Abre e inclui o crédito na Lei 8753/2016. | |
| Lei Ordinária nº 8864 | 16/12/2016 | Abre e inclui o crédito na Lei 8864/2016. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 11318 | 09/02/2017 | Executa o crédito autorizado na Lei 8879/2017. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2017 | 03/02/2017 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para se proceder ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, no exercício de 2016, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os quais se inserem em requisição de pequeno valor municipal e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 14/02/2017 | 38 |