Autógrafo nº 16/2017 ao Projeto de Lei nº 19/2017
Data: 08/02/2017
Processo: 36/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 19/2017 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para se proceder ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, no exercício de 2016, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os quais se inserem em requisição de pequeno valor municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 019-17 | .docx | 07/02/2017 | 84 KB | |
| A - PL 019-17 | 08/02/2017 | 430,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2017 | 03/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para se proceder ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, no exercício de 2016, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os quais se inserem em requisição de pequeno valor municipal e dá outras providências. |