Autógrafo nº 187/2016 ao Projeto de Lei nº 194/2016
Data: 05/10/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 194/2016 - Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 194-16 | .docx | 04/10/2016 | 80,5 KB | |
| A - PL 194-16 | 07/10/2016 | 234,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 194/2016 | 03/10/2016 | Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências. |