Projeto de Lei nº 194/2016
Tipo: Executivo
Data: 03/10/2016
Processo: 235/2016
Protocolo: 04301/2016
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.651/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6 - PEQ | .docx | 04/10/2016 | 69,6 KB | |
| PL 194-16 - processo na íntegra | 07/10/2016 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2016
Complemento: Item nº 10 da Ordem do Dia da 173ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2016
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 173ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 835/2016
Resposta: 04/10/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 04/10/2016 - Prazo: 10/10/2016
Resposta: 04/10/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 160/2016 ao Projeto de Lei nº 194/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2016 - Prazo: 10/10/2016
Resposta: 04/10/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 324/2016 ao Projeto de Lei nº 194/2016
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/10/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 324/2016 ao Projeto de Lei nº 194/2016 | 04/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2016 - Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 160/2016 ao Projeto de Lei nº 194/2016 | 04/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2016 - Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 187/2016 ao Projeto de Lei nº 194/2016 | 05/10/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 194/2016 - Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 8798 | 05/10/2016 |
Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |