Lei Ordinária nº 8723
Data: 25/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRANSPORTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016, que criou a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), entidade integrante da Administração Pública municipal indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, de modo a incluir as competências da Diretoria da Controladoria, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 08723 | 07/06/2016 | 293,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8680 | 23/03/2016 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 103/2016 | 12/05/2016 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.680, de 23 de março de 2016, que criou a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), entidade integrante da Administração Pública municipal indireta, vinculada à Secretaria de Trânsito e Transportes, submetida a regime autárquico especial, com poderes normativos e função de entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, com sede e foro no Município de Araraquara, de modo a incluir as competências da Diretoria da Controladoria, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 01/06/2016 | 5979 |