Lei Ordinária nº 8685
Data: 24/03/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 08685 | 19/04/2016 | 421,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7733 | 24/05/2012 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2016 | 16/02/2016 |
Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.
Autoria: ROBERVAL FRAIZ |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 05/04/2016 | 5930 |