Parecer nº 176/2015 à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/06/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2015 - Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 8º da Lei Municipal nº 6.930/09) e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2015 | 01/06/2015 | Emenda ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2015 - Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 8º da Lei Municipal nº 6.930/09) e dá outras providências. |