Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015
Tipo: Modificativa
Data: 23/06/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| diretrizes | .doc | 25/06/2015 | 60,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2015 - Prazo: 29/06/2015
Resposta: 23/06/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 203/2015 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 203/2015 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 23/06/2015 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 126/2015 | 22/06/2015 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). |