Decreto Municipal nº 10810
Data: 23/12/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta os Parágrafos 1º e 2º, do Artigo 12, da Lei nº 8.325, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a carreira do Auditor Fiscal Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 10810.23dez14 - REGULAMENTA A FUNÇÃO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 29/12/2014 | 171 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11193 | 04/07/2016 | Acrescenta o inciso VII ao Parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 10.810, de 23/12/2014. | |
| Decreto Municipal nº 14033 | 27/11/2025 | Ficam revogados o §2º e seus respectivos incisos do art. 1º do Decreto nº 10.810, de 23 de dezembro de 2014. |