Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: PARECER IGAM

Data: 15/05/2015

Processo: 109/2015

Situação: Concluído

Autoria: MARCELO ROBERTO DISPEIRATTI CAVALCANTI

Assunto: Orientação Técnica IGAM nº 8.277/2015.

CONSULTA: O Poder Legislativo do Município de Araraquara, SP, solicita orientação acerca do projeto de lei nº 85, de 2015, que “dispõe sobre o uso de aparelho de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto e dá outras providências”.

RESPOSTA: Preliminarmente, a matéria encontra-se inserida nas competências legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município reproduz a diretriz constitucional, ao dispor em seu art. 9º sobre a competência e autonomia deste ente federativo para legislar sobre determinadas matérias de interesse local.
No caso vertente da consulta, refere-se diretamente ao serviço que foi delegado pelo Executivo em uma relação contratual com empresa concessionária. Outrossim, tais empresas não têm relação de subordinação com o Poder Legislativo, que lhes imponha a obrigação objeto do projeto de lei em análise.
Portanto, o projeto de lei nº 85, de 2015, de iniciativa de vereador, afronta diretamente ao princípio da separação dos poderes, haja vista que estabelece obrigações ao Poder Executivo, que lhes são de competência exclusiva.
Deste modo, determinar obrigação à concessionária é alçada atribuída ao agente competente para regular os serviços públicos no âmbito local, ou seja, o Chefe do Poder Executivo. Ademias, tal exigência terá cunho contratual e não decorrerá, somente, da disciplina em Lei, mas da viabilidade técnica da realização pela concessionária contratada.
Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 85, de 2015, em decorrência do inadequado exercício de inciativa por vereador em razão da matéria, bem como, em razão do formato adotado para implementação da medida, ou seja, por lei, haja vista tratar-se de obrigação contratual atinente à concessionária de serviço público.