Decreto Municipal nº 9636
Data: 08/12/2010
Situação: Revogado
Assunto: Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/12/2010 | 33 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 11347 | 29/03/2017 | Revoga o Decreto 9636/2010. |