Decreto Municipal Nº 9547
Data: 03/08/2010
Situação: Não especificado
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 7.024, de 15 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município de Araraquara, para a expedição do Alvará de Habite-se de obras públicas ou privadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/03/2012 | 579,5 KB | |
| 9547.03ago10 - REGULAMENTA A EXIGÊNCIA DA MADEIRA LEGALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (com anexos) | 19/07/2024 | 357,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 903 | 03/06/2019 | Cita o Decreto nº 9547/2010. |