Lei Complementar Nº 744
Data: 12/11/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas Municipal), de modo a estabelecer que para o cumprimento das obrigações constantes no Código mencionado, os proprietários serão notificados através do carnê do IPTU do imóvel, podendo o Município, ainda, notificar o contribuinte por edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura, tornando assim mais eficaz o sistema de notificação municipal, inclusive evitando prejuízos aos contribuintes que muitas vezes deixam de cumprir suas obrigações por deficiência de comunicação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | 06/12/2010 | 32,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Altera o art. 149 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 126/2010 | 08/11/2010 |
Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas Municipal), de modo a estabelecer que para o cumprimento das obrigações constantes no Código mencionado, os proprietários serão notificados através do carnê do IPTU do imóvel, podendo o Município, ainda, notificar o contribuinte por edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura, tornando assim mais eficaz o sistema de notificação municipal, inclusive evitando prejuízos aos contribuintes que muitas vezes deixam de cumprir suas obrigações por deficiência de comunicação e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 20/11/2010 | 7558 |