Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/01/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que as empresas prestadoras de serviços ao Município, com a função de pavimentar as vias duplas ficam obrigadas a proceder à limpeza, o plantio de grama e das árvores nos respectivos canteiros centrais e dá outras providências.Redação Aprovada: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que fica garantido para fins de preservação ambiental que os canteiros centrais de vias públicas de mão dupla nos empreendimentos aprovados, deverão ser limpos, gramados e arborizados, tão logo se encerrem as obras de pavimentação asfáltica, sendo vedada toda e qualquer forma de impermeabilização do solo das mesmas e dá outras providências.