Lei Complementar Nº 362
Data: 13/09/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2011 | 49 KB | |
| Arquivo 2 | 10/10/2006 | 34,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 350 | 27/12/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 | 02/08/2006 |
Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Local O Imparcial | 19/09/2006 | 19526 |