Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006
Tipo: Executivo
Data: 02/08/2006
Processo: 180/2006
Protocolo: 00180/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/08/2006 | 8,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 07/08/2006 | 7,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 07/08/2006 | 7,5 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 29/08/2006 | 8,6 KB | |
| Arquivo 6 | .doc | 01/09/2006 | 13,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 31/08/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Nova Redação.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/08/2006 - Prazo: 13/09/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda 01, pela legalidade.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 22/08/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 | 02/08/2006 | Autógrafo Nº 16/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 - Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 | 29/08/2006 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 - Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO |
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| Lei Complementar Nº 362 | 13/09/2006 | Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências. |