Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006
Tipo: Não especificado
Data: 29/08/2006
Situação: Não especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 - Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2006 | 8,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 | 02/08/2006 | Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências. |