Lei Complementar Nº 28
Data: 27/10/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Codigo de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessao de licença para o exercício do comercio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2011 | 50 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | altera o artigo 367 | |
| Lei Complementar Nº 24 | 03/11/1998 | revogada |