Lei Complementar Nº 10
Data: 16/12/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 135, da Lei Complementar no. 01, de 15/08/1991, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2012 | 50,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2006 | 48,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1 | 15/08/1991 | Dá nova redação ao artigo 135 |