Lei Complementar Nº 7
Data: 01/12/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 137, da Lei Complementar no. 01, de 15 de agosto de 1991 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que o Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), correspondente às vendas efetuadas em c
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2012 | 51 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2006 | 32 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1 | 15/08/1991 | Dá nova redação ao artigo 137 |