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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 22/11/2001

Situação: Revogado

Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/10/2011 82,5 KB
Arquivo 2 .tif 16/02/2006 1,3 MB
5720 .pdf 02/05/2024 3,2 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3928 17/12/1991 Revogada
Lei Ordinária Nº 4691 11/06/1996 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 8042 14/10/2013 Citada
Lei Ordinária nº 6594 20/07/2007 Revogada

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