Lei Ordinária Nº 4448
Data: 27/12/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Introduz alteração na lei no. 3369, de 15/07/1987 (normas sobre parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos) , de modo a permitir nas ZR-2 os loteamentos fechados tipo L-3 e os condomínios horizontais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 40,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3369 | 15/07/1987 | Introduz alteração no parcelamento do solo urbano |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 218/1994 | 05/11/1994 |
Projeto de lei 165/94 Introduz alteração na lei 3369, de 15/07/87 (normas sobre parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos) de modo a permitur nas Zr-2 os oloteamentos fechados tipo L-3 e os condomínios horizontais. Lei nº 4448, de 27/12/94 Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |