Lei Ordinária Nº 1867
Data: 28/03/1972
Situação: Histórica
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: Revoga o artigo 61 da lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, estabelecendo proibição aos contribuintes de transacionar com as repartições municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 24,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 1723 | 17/12/1969 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 104/1971 | 30/11/1971 |
PROJETO DE LEI Nº 083/1971 - Revoga o artigo 61, estabelecendo proibição aos contribuintes de transacionar com as repartições municipais, da Lei nº 1723, de 17/12/1969, Código Tributário Municipal. LEI Nº 1.867, de 28/03/1972.
Autoria: OSWALDO PRANDO |