Procedimento Legislativo Nº 104/1971
Data: 30/11/1971
Processo: 104/1971
Protocolo: 00104/1971
Situação: Concluído
Autoria: OSWALDO PRANDO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 083/1971 - Revoga o artigo 61, estabelecendo proibição aos contribuintes de transacionar com as repartições municipais, da Lei nº 1723, de 17/12/1969, Código Tributário Municipal. LEI Nº 1.867, de 28/03/1972.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1867 | 28/03/1972 |
Revoga o artigo 61 da lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, estabelecendo proibição aos contribuintes de transacionar com as repartições municipais.
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ |