Lei Ordinária Nº 168
Data: 09/04/1952
Situação: Histórica
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: estende a todos os servidores municipais o direito de licença premio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 37,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 1939 | 21/11/1972 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 22/1952 | 07/02/1952 |
PROJETO DE LEI Nº 13/52. Estende a todos os servidores municipais o direito à licença-prêmio, estabelecida pela Lei número 121, de 3 de setembro de 1947. Autoria: JOSÉ ALFREDO AMARAL GURGEL |