Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 8/2001
Tipo: Não especificado
Data: 15/10/2001
Situação: Não especificado
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 8/2001 - Acrescenta parágrafo ao artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, transformando o seu parágrafo único, em parágrafo primeiro, de modo a estabelecer que aos servidores com formação em nível superior, que ocupam funções técnicas compatíveis com a sua formação na administração direta, autárquica ou fundacional, são garantidos os direitos decorrentes da legislação federal pertinente a cada profissão, especialmente no que toca à jornada de trabalho e ao salário mínimo profissional. ARQUIVADO - 04/12/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2001 | 7,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 8/2001 | 08/10/2001 | Acrescenta parágrafo ao artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, transformando o seu parágrafo único, em parágrafo primeiro, de modo a estabelecer que aos servidores com formação em nível superior, que ocupam funções técnicas compatíveis com a sua formação na administração direta, autárquica ou fundacional, são garantidos os direitos decorrentes da legislação federal pertinente a cada profissão, especialmente no que toca à jornada de trabalho e ao salário mínimo profissional. ARQUIVADO - 04/12/01. |