Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2001
Tipo: Vereador
Data: 19/11/2001
Processo: 298/2001
Protocolo: 00298/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, do Decreto Legislativo nº 222, de 07 de maio de 1985, que criou títulos honoríficos, de modo a estabelecer que a proposta de concessão de honrarias, somente será admitida quando subscrita, no mínimo, por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2001 | 10,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/11/2001 | 5,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/11/2001 - Prazo: 11/12/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 444/2001 | 06/12/2001 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, do Decreto Legislativo nº 222, de 07 de maio de 1985, que criou títulos honoríficos, de modo a estabelecer que a proposta de concessão de honrarias, somente será admitida quando subscrita, no mínimo, por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO |