Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Data: 29/01/2013
Assunto: Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 | 29/01/2013 | Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado. |