Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2013
Processo: 26/2013
Protocolo: 00026/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2013 | 380 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/01/2013 | 40,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/01/2013 | 38,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 29/01/2013 - Prazo: 13/02/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/01/2013 - Prazo: 13/02/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 | 29/01/2013 | Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado. | |
| Lei Complementar Nº 834 | 01/03/2013 |
Dá nova redação ao artigo 273, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a permitir em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, sem número limitado.
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO |