Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 94/2010
Data: 03/08/2010
Assunto: Dispõe sobre a normatização do funcionamento e exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 94/2010 | 03/08/2010 | Dispõe sobre a normatização do funcionamento e exploração comercial de áreas de lazer e dá outras providências. |