Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008
Data: 20/05/2008
Assunto: Autógrafo Nº 34/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008 - Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/06/2008 | 581,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008 | 20/05/2008 | Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências. |