Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008
Tipo: Executivo
Data: 20/05/2008
Processo: 206/2008
Protocolo: 00206/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2008 | 1,4 MB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/05/2008 | 22,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/05/2008 - Prazo: 10/06/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008 | 20/05/2008 | Autógrafo Nº 34/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2008 - Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 470 | 09/06/2008 | Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências. |