Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008
Data: 28/03/2008
Assunto: Autógrafo Nº 12/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 - Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I, da Lei Complementar nº 17 (Código Tributário Municipal), de 01 de dezembro de 1997, nas atividades descritas no subitem 15.11 (devolução de títulos, protestos de títulos e outros) e 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notoriais) de modo a estabelecer que o tributo será recolhido de forma fixa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2008 | 584,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2008 | 28/03/2008 | Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I, da Lei Complementar nº 17 (Código Tributário Municipal), de 01 de dezembro de 1997, nas atividades descritas no subitem 15.11 (devolução de títulos, protestos de títulos e outros) e 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notoriais) de modo a estabelecer que o tributo será recolhido de forma fixa e dá outras providências. |