Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2004
Data: 16/02/2004
Assunto: Autógrafo Nº 18/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Eduardo Cândido Santana, 486, quadra 39, lote 4 - A, no Bairro Parque São Paulo, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25 00 039 004 00 00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 571,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2004 | 16/02/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Eduardo Cândido Santana, 486, quadra 39, lote 4 - A, no Bairro Parque São Paulo, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25 00 039 004 00 00. |