Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002
Data: 06/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 22/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002 - Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/12/2002 | 604,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2002 | 06/12/2002 | Altera a Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, introduzindo diversas modificações. |