Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2001
Data: 26/10/2001
Assunto: Autógrafo Nº 13/2001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2001 - Altera a Lei Complementar nº 17/97 (Código Tributário Municipal), de modo a instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2001 | 41,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2001 | 26/10/2001 | Altera a Lei Complementar nº 17/97 (Código Tributário Municipal), de modo a instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo e dá outras providências. |