Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998
Data: 22/09/1998
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/10/1998 | 3,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 | 22/09/1998 | Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado. |