Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998
Tipo: Executivo
Data: 22/09/1998
Processo: 188/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/10/1998 | 5,7 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Envio: 28/09/1998
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO
Resposta: 28/09/1998
Complemento: Nada tem a objetar
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 28/09/1998
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 28/09/1998
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 | 22/09/1998 | Autógrafo Nº 9/1998 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 | 22/09/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 | 22/09/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/1998 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), no que diz respeito a aplicação de multa de mora, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor do tributo, cujo prazo para pagamento tenha sido expirado. | |
| Lei Complementar Nº 23 | 05/10/1998 |
introduz alterações, nova redação nos artigos 94 e 121 da Lei Complementar nº 17, que institui o Código Tributário Municipal.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |