Projeto de Lei Nº 99/2011
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2011
Processo: 193/2011
Protocolo: 00193/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS
Assunto: Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/11/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2011 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/08/2011 | 65,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: arquivado a pedido do autor
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/08/2011 - Prazo: 23/08/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.